Adenda para PME no Workplace na Austrália
Data de Entrada em Vigor: 1 de março de 2024
Se fores uma pequena empresa australiana, o acordo estabelecido que rege a tua utilização do WhatsApp (os "Termos") pode estar sujeito à Lei de Proteção dos Consumidores da Austrália e aos teus direitos ao abrigo dessa mesma Lei.
Se a Lei de Proteção dos Consumidores da Austrália se aplicar a ti e à tua utilização do Workplace abrangida pelos Termos, os Termos vão ser considerados modificados conforme disposto abaixo na presente Adenda para PME no Workplace na Austrália (esta "Adenda"), e a presente Adenda complementa os Termos, considerando-se integrada nos mesmos.
Salvo definido em contrário na presente Adenda, os termos capitalizados têm o significado disposto nos Termos.
Não obstante qualquer disposição em contrário nos Termos:
- Limitação de responsabilidade relativa a garantias. O Workplace apresenta garantias que não podem ser excluídas ao abrigo da Lei de Proteção dos Consumidores da Austrália.
- Limitação de Responsabilidade. Nenhuma disposição nos Termos limita a responsabilidade da Meta perante ti resultante da sua negligência, fraude ou conduta dolosa.
- Litígios e Lei em Vigor. Qualquer reclamação entre ti e a Meta pode (como alternativa ao definido pelos Termos) ser resolvida nos tribunais da Austrália e, nesse caso, as leis da Austrália podem ser aplicadas em alternativa à legislação aplicável definida nos Termos.
